CMDCA Abaiara

Conselho municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abaiara.

De acordo com o Art. 1° da Lei Municipal, n° 319/2006 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abaiara, criado pelo art. 13, da Lei Municipal n°183/93, de 10 de Novembro de 1993, em obediência ao disposto no Estatuto de Criança e do Adolescente lei federal n° 8.069, de julho de 1990), é um órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo.