Assistente Social Fernanda Luana

👪 A Lei 13.058/2014 definiu o termo guarda compartilhada, que é o sistema pelo qual a criança ou o adolescente deve ter o tempo de convívio dividido de forma equilibrada entre o pai e a mãe. A Lei também tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando obrigatória a participação dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos.

🔎 Confira: http://bit.ly/LeiGuardaCompartilhada

Combater o bullying também é uma questão de Justiça! ✋🏻🫂
A Lei de Combate ao Bullying completa sete anos de promoção da cultura de paz nas escolas, além de trabalhar em medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência. Esse marco legal elenca como atribuição das escolas, dos clubes e das agremiações recreativas a promoção da cultura da paz e a adoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a essa violência sistemática. 🔎 Acesse a Lei: http://bit.ly/CombaterOBullying

📌 Em sintonia com essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou cartilha que ajuda pais e professores a prevenir, identificar sinais e combater o bullying. Conheça: http://bit.ly/EnfrenteOBullying

| O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo. No Brasil, foram 66.280 casos novos de câncer de mama em 2021.

👉 Quando o câncer de mama é descoberto no início, há mais chances de cura. Portanto, caso note algum desses sinais em seu corpo, procure um profissional médico. É importante lembrar que esse tipo de câncer também acomete homens.

Para saber mais, acesse o portal do Instituto Nacional de Câncer (Inca): https://bit.ly/2022OutubroRosa

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O dia das crianças é feito para celebrar e também lembrar dos direitos e das conquistas delas. Esses direitos estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um dos regulamentos mais avançados do mundo, cuja relevância para a sociedade brasileira é enorme e trouxe diversos avanços para a proteção e o desenvolvimento das crianças.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos.

Conheça mais sobre o ECA: https://bit.ly/Eca-CNJ
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

🔰 Direito em Foco!
O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.

🔰Nação Jurídica

♀ Muito já foi conquistado pelas mulheres na luta pela igualdade de direitos e pela equidade de gênero. No entanto, elas ainda são minoria em cargos de gestão, na política, na magistratura e são vítimas de violência de gênero.

Na magistratura, a participação feminina, considerando os magistrados que atuaram nos últimos 10 anos, é de 37,6%, segundo dados do Diagnóstico da Participação Feminina no Judiciário, desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019. http://bit.ly/MulheresJudiciario

📌O Dia Internacional da Igualdade Feminina foi instituído em homenagem à conquista do direito de voto pelas mulheres nos Estados Unidos, em 26 de agosto de 1920. Já no Brasil, o Código Eleitoral passou a assegurar às mulheres brasileiras o direito ao voto em 24 de fevereiro de 1932. As eleições de 2022 trazem o maior número de candidatas na história: são 9.415 mulheres registradas para a disputa. Apesar disso, o percentual ainda é baixo: elas são apenas 33% do total de candidatos.

Edição: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

🔰 Tome Nota!
Regras de Pensão Alimentícia - Código de Processo Civil - 2015

🔰 Utilidade Pública

Conheça a Lei 14.015/2020: https://bit.ly/Lei14015_2020

Utilidade Pública ⚖️
Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖
http://bit.ly/cartilhadamdapenha 📖
Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞

Neste 30 de julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ressalta que o tráfico de pessoas é umas das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Ele atinge principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além de outras questões, como a regularização de documentos e o idioma nos casos de pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio e migrantes de outros países. Utiliza ameaça, violência, coação, engano, fraude, abuso para aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar, acolher pessoas para o trabalho escravo, a exploração sexual, a servidão, a adoção ilegal.

Numa das ações para enfrentar o problema, o MPT, por meio da sua Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), é integrante Operação Resgate II. Trata-se da maior ação conjunta com foco no combate ao trabalho análogo ao escravo e tráfico de pessoas no Brasil. Já foram resgatadas 338 pessoas, das quais pelo menos 149 também foram vítimas de tráfico humano.

A força-tarefa começou no dia 4 de julho e segue em andamento. Quase 50 equipes de fiscalização estiveram diretamente envolvidas nas inspeções ocorridas em 22 estados e no Distrito Federal durante este mês de julho.

Post: Ministério Público Federal - MPF